Browsing by Author RODRIGUES, Camila Oliveira da Costa
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023 | DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E A LEI 13.964/2019 | MARTINS, Lincoln Deivid; RODRIGUES, Camila Oliveira da Costa |