Browsing by Subject Valor indenizatório
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2016 | O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS: AUSÊNCIA DE PARÂMETRO INDEXADOR NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL | ROCHA, Márcio Lopes; FERREIRA, Leoni Correia |