Browsing by Subject União Estável. Lapso Temporal. Namoro qualificado. Direito de Família.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2020-06 | A INSEGURANÇA JURÍDICA EM RAZÃO DA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DA UNIÃO ESTÁVEL | Andrade, Gleidson Henrique Antunes de; SOUZA, ISABELA LUÍSA DE |