Browsing by Subject Tribunal do Júri. Jurados. Plenitude de defesa. Conselho de sentença. Constituição Federal.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2022-12-22 | TRIBUNAL DO JÚRI: ASPECTOS ÉTICOS E JURÍDICOS | Gouveia Lima, Adriano; KAROLINE DOS SANTOS, VITÓRIA |