Browsing by Subject Tribunal de Contas da União. Contraditório. Ampla Defesa. Devido Processo Legal. Historicidade. Natureza Jurídica. Doutrina. Jurisprudência. Estrutura organizacional.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2021-06-22 | O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO | Gonçalves da Paixão, Alessandro; HOLANDA LIMA PESSOA, SARAH |