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Repositório Instituicional AEE
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2019
ANÁLISE DA CONDENAÇÃO PENAL EM 2ª INSTÂNCIA: Execução Penal válida ou violação do princípio da presunção da inocência?
KOBAYASHI, Cláudio Roberto dos Santos
;
SOARES, kelvin Falhare Magalhães
2020
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 43, 44 E 54 ,COMPREENSÃO DOS VOTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEAL, Marilda Ferreira Machado
;
GONÇALVES, Edileusa Madureira e Silva
