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Title
Author(s)
2022
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1.761/2021 DO MUNICÍPIO DE RUBIATABA: os efeitos da (im)possibilidade de tributação do ente federado frente à estrutura para destinação dos resíduos sólidos
COELHO, Marcus Vinicius Silva
;
BRAGA, Paulo Sergio Nunes
2011
TAXA ABUSIVA DE JUROS NAS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO
CESARINO, Erival de Araújo Lisboa
;
SILVA, Pâmella Barbosa