Browsing by Subject Súmula
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2007 | SÚMULA VINCULANTE NO BRASIL: EFEITOS JURÍDICOS E INFLUÊNCIAS NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA | LEAL, Cláudia Pimenta; ALMEIDA, Lúcia Gaioso de |