Browsing by Subject Prova ilícita; ordenamento jurídico; pacote anticrime; fase probatória.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2021-06 | CADEIA DE CUSTÓDIA: UMA ANÁLISE ACERCA DA CRONOLOGIA DA PROVA E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE | Santos, Luana de Miranda; SANTANA, GUSTAVO INÁCIO VIEIRA |