Browsing by Subject Projeto de Lei 18/2017.
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Issue Date | Title | Author(s) |
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2018 | A REVENGE PORN (VINGANÇA PORNOGRÁFICA) E A PROTEÇÃO A MULHER COM O DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA (PLC) 18/2017 | LIMA, Rogério Gonçalves; TEIXEIRA, Bárbara de Castro |