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Browsing by Subject Princípios Constitucionais

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2018-12-09	O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PENHORA DO FGTS PARA SEU ADIMPLEMENTO	Veloso de Assis Sousa, Ana Paula; SILVA, GUSTAVO LINCOLN NOGUEIRA DA
2023	A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO RESULTADO DO TRIBUNAL DO JÚRI: 4º PODER	RODRIGUES, Edilson; BORBA, Allana Augusto de
2018-06	A interceptação telefônica e sua importância no processo penal brasileiro	Calaça, Helder; Santos, Hugo
2019-06-12	POSSIBILIDADE JURÍDICA DO DÉCIMO TERCEIRO E 1/3 DAS FÉRIAS PARA OS POLÍTICOS E ENTES ADMINISTRATIVOS	Xavier da Silva, Laurentino; DE OLIVEIRA BEZERRA, JÚLIO CÉSAR

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