Browsing by Subject Pessoas Jurídicas. Responsabilidade Penal. Crimes Ambientais. Ineficácia.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-07-05 | A (IN)EFICÁCIA DA CRIMINALIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS | Rodrigues Ferreira Junior, José; DE MORAES ABRÃO, RAFAEL |