Browsing by Subject Mulher. Medidas Protetivas de urgência. Lei Maria da Penha. Violência doméstica contra a mulher.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2020-07-01 | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: aplicabilidade da lei maria da penha e das medidas de proteção a mulher | Rodrigues, Rivaldo Jesus; PIRES, MARCELLA SILMA DE OLIVEIRA |