Browsing by Subject Medidas cautelares. Dignidade da pessoa humana. Lei 12.403/2011.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2019-06-05 | AS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL E A SUA EFETIVIDADE PRÁTICA CURSO | Lima, Adriano Gouveia; DINIZ, HIGOR DA SILVA |