Browsing by Subject Medidas Protetivas. Ineficiência. Lei Maria da Penha. Violência Contra Mulher.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2021-06 | A (IN) EFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340 DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) | Moura, Kleber Torres de; BRITO, LAYLA CAROLINE DE CARVALHO |