Browsing by Subject Maria da penha
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2022 | A (IN)COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO NA LEI MARIA DA PENHA COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 311 DO CPP | LIMA, Rogério Gonçalves; GUNDIM, Mariana Ribeiro |