Browsing by Subject Mandado de injunção. Remédio Constitucional. Instrumento Constitucional. Lei nº 13.300/2016.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2017 | ANÁLISE DA LEI 13.300 DE 23 DE JUNHO DE 2016 DIANTE DA (IN)EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS | ASSIS, Luana Bispo de; MENDES, Kalyton Pedro da Silva |