Browsing by Subject Mandado de Segurança. Direito Liquido e Certo. Direitos Fundamentais.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2018-06-19 | A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO BRASIL- O INSTRUMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA | Paz, Kátia Rúbia da Silva; Ramos, Arthur Lobo |