Browsing by Subject Mandado de Injunção. Eficácia. Decisão. Omissão.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2019-06-18 | O MANDADO DE INJUNÇÃO DIANTE DA INÉRCIA LEGISLATIVA E AS DECISÕES QUE REMETEM AO ATIVISMO JUDICIAL | Paixão, Alessandro Gonçalves da; GUIMARÃES, VILLIAN RIBEIRO |