Browsing by Subject Lei Maria da Penha. Violência Doméstica. Medidas Protetivas de Urgência.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2020-07-10 | A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER | da Rocha Cipriano, Juraci; REIS PACHECO, AMANDA |