Browsing by Subject Lei Complementar. Mandado de Injunção. Lei 13.300.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2018-12-19 | A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS MATÉRIAS A SEREM REGULAMENTADAS POR LEI COMPLEMENTAR | Souza, Leonardo Rodrigues de; Alcântara, Lucas Botelho |