Browsing by Subject Lei 9.839/1999.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2021 | POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 9099/95 NA JUSTIÇA MILITAR DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL | GERALDINO, Fernando Hebert de Oliveira; BORGES, Reginaldo Ferreira |