Browsing by Subject Lei 13146.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2017 | ANÁLISE ESPECÍFICA SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS FACE AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: DA LEI 13.146/15 | STECKELBERG, Thiago Brito; FIGUEIREDO, Maressa Ariely Ribeiro |