Browsing by Subject Legitima
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2022-12-10 | DA (I) RELEVÂNCIA DOGMÁTICA NORMATIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL: AÇÃO POLICIAL E A LEGÍTIMA DEFESA | Reis, GABRIEL; TEIXEIRA, RAFAEL |