Browsing by Subject Legalidade
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| Issue Date | Title | Author(s) |
| 2007 | COOPERATIVAS DE CREDITO: RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES E COOPERADOS | SOUSA, Marcos Moraes de; OLIVEIRA, Andreia Eliane Izarias |
| 2021-12-10 | DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: A legalidade e a aplicação do artigo 316 parágrafo único | Reis, Gabriel; Santana, Wanny |
| 2023 | A (I)LEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA | RODRIGUES, Edilson; PESSOA FILHO, Douglas Tadeu Cardoso |
| 2009 | O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIEO: LEGALIDADE E REALIDADE | LEAL, Valtecino Eufrásio; SANTOS, Adenilton Hilário dos |
| 2010 | A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA | OLIVEIRA, Jaqueline José Silva; SOUSA, Cleino Manoel de |
