Browsing by Subject Legítima defesa. Excludente de ilicitude. Atuação Policial.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2021-06 | A LEGÍTIMA DEFESA COMO FORMA DE ASSEGURAR E RESPALDAR A ATUAÇÃO POLICIAL NO BRASIL | Mota, Jean Carlos Moura; COSTA, QUEVEN DOURADO |