Browsing by Subject Juizados especiais criminais. Efetividade. Celeridade.
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Issue Date | Title | Author(s) |
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2019-06-19 | JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: Institutos despenalizadores, celeridade e efetividade do processo. | Lima, Adriano Gouveia; CARDOSO, PAULO RANGEL LEITE |