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Repositório Instituicional AEE
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Issue Date
Title
Author(s)
2020
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA INELEGIBILIDADE POR CONDENAÇÃO A PARTIR DE ÓRGÃO COLEGIADO
KOBAYASHI, Cláudio Roberto dos Santos
;
FERREIRA, Adriana Paulo
2019
A INELEGIBILIDADE E A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS DEVIDO A CONDENAÇÃO PELO COLEGIADO NO BRASIL E A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 135 DE 2010 (LEI DA FICHA LIMPA).
ROCHA, Márcio Lopes
;
SANTOS, Gustavo Pereira dos
