Browsing by Subject Inconstitucionalidade material.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2021 | LIMITAÇÃO DA ESTABILIDADE PARA CARGOS TÍPICOS DE ESTADO E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PEC 32/2020 | COELHO, Marcus Vinícius Silva; GONÇALVES, Gustavo Araújo |