Browsing by Subject Impunidade. Prescrição Penal. Poder Judiciário. Prerrogativa de Foro.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
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| 2019-12-10 | IMPUNIDADE E SUAS CAUSAS: leis brandas, morosidade do Poder Judiciário ou prerrogativa de foro? | Toshi, Aline Seabra; BARROS, JOYCE DE |