Browsing by Subject Garantia da Ordem Pública.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2018 | A (IN)CONSTITUICIONALIDADE E O (AB)USO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA | CORRÊA, Maxilene Soares; FREITAS, Johnatan Eduardo |