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Repositório Instituicional AEE
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Issue Date
Title
Author(s)
2019
APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE NOS CRIMES DE FURTO FRENTE AOS LIMITES DA REINCIDÊNCIA
LIMA, Rogério Gonçalves
;
TAVARES, Amanda Rodrigues
2017
A LEI 13.330/2016 (CRIME DE ABIGEATO): INOVAÇÕES TRAZIDAS AO CÓDIGO PENAL
FONSECA, Henrique Oliveira
2018
REFLEXOS DA LEI 13.330/2016: QUALIFICADORA DO CRIME DE ABIGEATO E O TIPO PENAL DA RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTES DOMESTICÁVEIS.
LIMA, Rogério Gonçalves
;
FREITAS, Dielles Tamara Soares de
