Browsing by Subject Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato Infracional. Medidas Socioeducativas.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2018-12-10 | A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS | Cipriano, Juraci da Rocha; Faria, Lucas Correia |