Browsing by Subject Embargos. Execução Fiscal. Garantia. Princípios Constitucionais.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2020-06 | A GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA AO DEVEDOR HIPOSSUFICIENTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL | Brasil, Luciângela; SILVA, BÁRBARA GEOVANNA P. |