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| Issue Date | Title | Author(s) |
| 2017 | APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ESTABELECIDAS PELO ECA NO MUNICÍPIO DE RUBIATABA 2015 - 2016 | LEAL, Marilda Ferreira Machado; MORAIS, Ana Paula Silva |
| 2022 | A (IN) EFICÁCIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO QUE TANGE A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR | GERALDINO, Fernando Hebert de Oliveira; SILVA, Nayra Gabryella da |
| 2015 | A MAIORIDADE PENAL NO BRASIL EM FACE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | DUVALLIER, Nalim Rodrigues Ribeiro Almeida da Cunha; FERREIRA, Taynara Nari-Hellem Pedrosa |
| 2016 | A MAIORIDADE PENAL NO BRASIL EM FACE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ROCHA, Márcio Lopes; CAMARGO, Larissa Tainara |
| 2019 | O PAPEL DO PSICÓLOGO NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI | Maia, Cynthia M. F. da; Silva, Ana Kelly S. da; Oliveira, Lucas M. de |
