Browsing by Subject Deficiência. Convenção. Prescrição. Estatuto.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
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| 2021-12-01 | OS NOVOS PARADIGMAS DO DIREITO APÓS A CONVENÇÃO DE NOVA YORK: os efeitos sobre o instituto da prescrição | Coelho Clemente, Evellyn; SOARES PARREIRA, SABRINA |