Browsing by Subject Constituição Federal. Princípio. Legalidade. Desapropriação. Indenização.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2021-06-22 | DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA FRENTE AO PRINCÍPIO DALEGALIDADE | Gonçalves da Paixão, Alessandro; RAMOS DOS SANTOS, GUILHERME |