Browsing by Subject Constituição Federal. Direito de Propriedade. Religiosidade. Ingerência.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-07-07 | INGERÊNCIA DA RELIGIÃO NA REDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: Alcance no Direito de Propriedade. | Brito, Camila Rodrigues de Souza; FARIA, ANA LUIZA BARBOSA DE |