Browsing by Subject Constituição Federal. Direito Privado. CDC. Consumidor. Contratos
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-06-17 | A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO BRASILEIRO E SEUS IMPACTOS NOS CONTRATOS CONSUMERISTAS | Rodrigues Ferreira Junior, José; CARVALHO REIS, BEATRIZ |