Browsing by Subject Competência. Entes Federados. Pandemia. Supremo Tribunal Federal
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Issue Date | Title | Author(s) |
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2022-12-22 | OS IMPACTOS DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS NOS DIREITOS HUMANOS NA PERSPECTIVA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Morato Stival, Mariane; MOREIRA ALVES, MATHEUS |