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Issue Date
Title
Author(s)
2022
A ADOÇÃO DE MENORES POR CASAIS HOMOAFETIVOS À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CUNHA, Lucas Santos
;
COSTA, Maria Antonia Pereira
2010
GRATUIDADE REGISTRÁRIA: INCONSTITUCIONALIDADE OU DIREITO FUNDAMENTAL?
LEAL, Valtecino Eufrásio
;
MENEZES, Luciana Valéria Dutra
2020-12-10
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL COMO INSTRUMENTO EFETIVO PARA DESJUDICIALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE
Nascimento, Luane
;
CONCEIÇÃO, ANDRÉIA