Browsing by Subject Código de Processo Penal.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2021-12-10 | ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ARTIGO 28-A, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) | ALEXANDER, SILVA; SANTOS, GABRIEL |