Browsing by Subject Ato infracional
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| Issue Date | Title | Author(s) |
| 2010 | EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR NO MUNICÍPIO DE RUBIATABA-GO | BITTAR, Monalisa Salgado; LIMA, Joyce Jacob de |
| 2015 | A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NA CIDADE DE CERES, ESTADO DE GOIÁS, JUNTO AOS MENORES INFRATORES | BARBOSA, Márcio Roberto da Costa; PEREIRA, Débora Rosa |
| 2007 | MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO APLICADAS À CRIANÇA AUTORA DE ATO INFRACIONAL | LIMA, Eduardo Barbosa; BORGES, Carlos Franklin de Lima |
| 2007 | REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL? | SILVA, Samuel Bauduino Pires da; LIMA, Cleides Ferreira de |
| 2016 | A REINCIDÊNCIA DO MENOR INFRATOR NA COMARCA DE RUBIATABA-GO | MARIANO, Leidiane de Morais e Silva; SILVA NETO, Aureliano José da |
