Browsing by Subject Arguição de Descumprimento de Preceito Legal nº 54
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2010 | A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 54 E O ABORTO DE FETO ANENCÉFALO | SANTOS, Sérgio Luís Oliveira dos; LEMES, Lídia de Melo |