Browsing by Subject Administração. Responsabilidade. Danos. Omissão.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2022-06-30 | RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS | Gonçalves da Paixão, Alessandro; DOS SANTOS DE OLIVEIRA GOMES, FERNANDA |