Browsing by Subject Aborto. Teoria pluralística. Código Penal. Exclusão do crime. Anencéfalos.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2019-06-12 | A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ABORTO E AS HIPÓTESES LEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME | Lima, Adriano Gouveia; FRANÇA, FELIPE ANANIAS |