Browsing by Subject Aborto. ADPF Nº442. Ativismo Judicial. Inconstitucionalidade. Vida.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2021-06-07 | ANÁLISE DA ADPF Nº 442 À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL ÀVIDA. | Gonçalves da Paixão, Alessandro; DE BRITO MOREIRA, HELOÍSA |