Browsing by Subject Ação civil pública
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2007 | A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO CÍVEL | BITTAR, Monalisa Salgado; DAVI, Kátia Cristina |
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2007 | A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO CÍVEL | BITTAR, Monalisa Salgado; DAVI, Kátia Cristina |