Browsing by Subject AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2007 | A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROMOVER A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE | ZEITUM, Afiz Carmo; PIRES, Luciana Ribeiro da Silva |