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- Progressão de Regime. Crimes Hediondos. Classificação do Regime Prisional. Requisitos Obrigatórios. Fundamentação Constitucional. 1
- Progressão; pena; cumprimento; regime; ressocialização. 1
- Progressividade Fiscal 1
- progresso 1
- Progresso; 1
- Proibicionismo. 1
- projeção 1
- Projeto 9
- projeto 1
- Projeto Arquitetônico 1
- Projeto Córrego da Serra 1
- Projeto de Arquitetura 1
- Projeto de chute 1
- projeto de hotel 1
- Projeto de Lei 18/2017. 1
- Projeto de Lei 3.127/2019. 1
- Projeto de Lei Anticrime. Corrupção. Lavagem de dinheiro. 1
- Projeto de Lei da Câmara n. 122/2006 1
- Projeto de Lei nº 2.159/2021 1
- Projeto de Lei. 2